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SERICITA (MG) - A Câmara Municipal de Sericita promoveu a primeira reunião ordinária do ano, na noite desta quarta-feira, 05/02, presidida por Raimundo Vidomar Rodrigues. Dois projetos de lei complementares foram aprovados e alguns moradores participaram da sessão. 54611u
Foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final e entulho no âmbito do perímetro urbano dos distritos do município de Sericita, determina vedações e fixa multas.
O projeto tem como objetivo estabelecer regras claras para a realização dessas atividades, assegurando que os resíduos de construção civil e demais entulhos sejam corretamente removidos e dispostos em locais apropriados, em conformidade com as normas ambientais e de segurança vigentes.
De acordo com a justificativa do projeto, as medidas previstas nesta proposta visam ainda proporcionar um município mais limpo e organizado, com maior qualidade de vida para o povo, além de colaborar com a preservação do meio ambiente e a melhoria das condições de saúde pública.
Também foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2025 sobre o Código de Posturas. O artigo 124 desta lei, ará a vigorar com a seguinte redação: “Serão apreendidos e encaminhados para local próprio do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre o público, suspeitos de raiva ou outra zoonose, enfermos, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono, em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos e cuja criação seja vedada por lei.
O parágrafo segundo do artigo 126 da mesma lei ará a vigorar com a seguinte redação: “Não sendo o animal retirado neste prazo, a Prefeitura efetuará sua venda. Quando o animal recolhido não se prestar a venda, será o mesmo incluído em programas de adoção incentivados ou patrocinados pelo Poder Executivo ou por entidades relacionadas à causa animal.
QUESTIONAMENTOS
Alguns moradores estiveram na Câmara para denunciar possíveis abusos de poder por parte da prefeitura em relação ao transporte de alunos para as faculdades fora de Sericita. O representante do PSDB de Sericita, Emanuel Rosa de Queiroz; o pai de aluna, Geraldo Majela Gomes da Cruz e a aluna Dienifer Estefane Santana Gomes apresentaram os argumentos e pediram aos vereadores que intermediassem conversa com o Prefeito a fim de resolver a situação.
Também esteve presente na Câmara, o ex-Prefeito de Sericita, Arthur Valverde.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita