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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou o Edital nº 01/2025 para seleção de projetos sociais que poderão receber recursos provenientes da prestação pecuniária. A iniciativa é voltada para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades essenciais à cidadania e à assistência social. 5l3oj
O valor disponível para ree é de R$ 632.349,79, que poderá ser distribuído entre os projetos aprovados. Segundo o edital, serão priorizadas entidades que atuem na execução penal, assistência a vítimas de crimes, ressocialização de apenados e prevenção da criminalidade.
Baixe o edital completo em PDF aqui
Como participar?
As entidades interessadas devem cumprir os seguintes requisitos:
Estar devidamente constituídas e regulares;
Apresentar um projeto viável, com detalhamento de objetivos, justificativa e orçamento;
Comprovar capacidade istrativa e financeira para executar o projeto.
As inscrições podem ser feitas entre 24 e 28 de março de 2025, por meio de envio de documentação digitalizada para o e-mail [email protected] ou presencialmente no setor de protocolo da Comarca de Manhuaçu.
Processo de seleção
Os projetos serão analisados pelo Serviço Social Judicial da Comarca e pelo Ministério Público antes da decisão final do juiz responsável. A seleção levará em conta a relevância social da proposta e seu impacto na comunidade.
As entidades contempladas deverão prestar contas dos valores recebidos, garantindo a transparência na aplicação dos recursos.