.png)
MANHUAÇU (MG) - As farmácias e drogarias de Manhuaçu agora estão autorizadas a funcionar 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. A mudança foi oficializada neste sábado (24/05) com a publicação da Lei Complementar nº 34 de 23 de maio de 2025 no Diário Oficial do município. h303v
A nova legislação altera o Código de Posturas do Município, permitindo que os estabelecimentos do setor farmacêutico optem pelo funcionamento ininterrupto. Para isso, é necessário que a farmácia firme um Termo de Compromisso com a Prefeitura, garantindo a manutenção contínua dos serviços. Caso haja descumprimento desse termo, estão previstas sanções conforme o próprio Código de Posturas.
Além dessa possibilidade de abrir 24 horas, a lei também estabelece os horários para as farmácias que não aderirem ao regime ininterrupto. Nestes casos, o funcionamento deverá ser de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
Outra medida importante é a obrigatoriedade de regime de plantão. Pelo menos dois estabelecimentos deverão estar de plantão, conforme escala definida pelos próprios empresários do setor, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda. Esse plantão cobre os períodos noturnos, fins de semana e feriados.
De segunda a sexta-feira, das 19h às 7h do dia seguinte;
Aos sábados, das 13h até as 7h do domingo;
Aos domingos e feriados, das 7h às 7h do dia seguinte.
A legislação ainda obriga que as farmácias que estiverem fechadas informem, de forma visível na porta, quais são os estabelecimentos que estão de plantão. Além disso, em casos de urgência, todas devem atender a qualquer horário.